Condições contratação

 

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE "http://traductor.opentrad.com" DA EMPRESA "FÁBRICA DE SOFTWARE E MULTIMEDIA S.L."

 

As presentes condições gerais regulam o contrato estabelecido entre FÁBRICA DE SOFTWARE E MULTIMEDIA  S.L. com número de identificação fiscal (NIF) B-70.001.912, domiciliada em RUA SALGUEIRIÑOS DE ABAIXO Nº 11 LOCAL 6 15704-SANTIAGO DE COMPOSTELA, a partir de agora FÁBRICA DE SOFTWARE, e o CLIENTE, (a partir de agora "CLIENTE"), relativo à prestação, via web, dos serviços anunciados no site http://traductor.opentrad.com

 

A contratação do serviço de tradução implica a aceitação destas condições gerais, as quais, conjuntamente com o aviso legal e a política de privacidade, passarão a fazer parte do contrato. Tratando-se de contratação eletrónica, este conjunto de cláusulas é plenamente válido de acordo entre as partes com o artigo 23 e seguintes da Lei 34/2002, do 11 de julho, de Serviços de Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI).

 

Como cliente, declara ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica suficiente para se vincular pelas presentes Condições Gerais que adquirem a força de contrato entre as partes e que vai reger-se pelas seguintes cláusulas:

 

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

Primeira O cliente que requerer um serviço de tradução de pagamento deve seguir os passos indicados na página inicial do portal. Esses passos são:

-  Introdução de um texto em formato DOC, DOCX, ODT, ODS, ODP, XLSX, PPTX, XML, HTML, TXT (até um máximo de 5 megas) e seleção do idioma original do texto.

-  Seleção do idioma para o qual se deseja traduzir.

-  Pagamento mediante Paypal/Cartão de crédito de acordo com o explicitado abaixo.

 

Segunda O cliente responderá pela licitude dos documentos que contribuir, garantindo que nenhum dos conteúdos é ilícito, extra comércio ou lesivos de direitos alheios (especialmente, mas não limitativamente: direitos de propriedade intelectual e propriedade Industrial). FÁBRICA DE SOFTWARE reserva-se a potestade de pôr em conhecimento das autoridades competentes ou, se for o caso, de atender os requerimentos da autoridade competente, um conteúdo que seja potencialmente ilícito ou que atente contra a ordem pública, a segurança pública, a defesa nacional, a saúde pública, a dignidade da pessoa e o princípio de não discriminação por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade ou qualquer outra circunstância pessoal ou social, e a proteção da juventude e da infância.

 

Terça Em particular o cliente garante que possui direito suficiente sobre a obra para poder proceder à transformação da mesma (tradução) ou, se for o caso, fica obrigado a solicitar aos titulares de direitos de propriedade intelectual as permissões pertinentes que, de acordo ao  Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo que se aprova o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual, sendo o CLIENTE o obrigado a satisfazer o pagamento de direitos, tarifas ou quantidades que fossem de aplicação.

 

Quarta O cliente garante que, em caso de cessões de dados de caráter pessoal de terceiras pessoas físicas, possui consentimento dos interessados para poder realizar dita cessão, de acordo com o estabelecido no Título II da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.

 

Quinta O cliente explicitamente não só exime toda responsabilidade pelos conteúdos dos textos facilitados a FÁBRICA DE SOFTWARE senão que, ademais responderá diretamente pelos danos e prejuízos causados tanto por não cumprir estas cláusulas como pela introdução de documentos com software defeituoso, malicioso ou mal-intencionado

 

Sexta Remuneração; Como contraprestação pelo serviço, o cliente estará obrigado a satisfazer o preço na quantia e forma de pagamento que se indicam a seguir:

 

CONDIÇÕES ECONÓMICAS

 

Sétima O preço, forma de pagamento, faturação e cobrança pelo serviço de tradução prestado segundo este contrato será da seguinte maneira:

Estabelece-se uma tarifa única de 1,5€ (IVA não incluído) para documentos de um tamanho máximo de 5 MB.

É possível realizar o pagamento mediante:

  • Cartão de crédito ou débito
  • PayPal

 

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

 

Oitava FÁBRICA DE SOFTWARE E MULTIMEDIA  S.L. compromete-se à prestação do serviço objeto deste contrato tal e como se determina na oferta no site.

 

Nona: Enviado o texto e realizado o pagamento a FÁBRICA DE SOFTWARE, o cliente deve premer o botão "TRADUZIR"; nuns segundos mostrar-se-á ao cliente uma tela onde pode descarregar o documento e mostrar-se-á uma ligação onde a tradução estará ao seu dispor durante um período de 24 horas, podendo, se o desejar, descarregá-lo novamente. Passado este tempo, o documento apaga-se do servidor.

 

Décima FÁBRICA DE SOFTWARE compromete-se a que todas as transferências de dados que se efetuarem realizar-se-ão com as medidas de segurança, conforme ao seu nível, estabelecidas pela Lei Orgânica de Proteção de Dados.

Caso a informação que o cliente envia para sua tradução incluir dados de nível alto, deverá advertir previamente à solicitação de tradução, mediante comunicação irrefutável, a existência de dados deste nível, com o fim de que FÁBRICA DE SOFTWARE tome as medidas de segurança oportunas; declinando FÁBRICA DE SOFTWARE toda possível responsabilidade de não se produzir este aviso prévio e recaindo no CLIENTE responder de possíveis danos e prejuízos. Em qualquer caso FÁBRICA DE SOFTWARE reserva-se a possibilidade de não aceitar o encargo dessa tradução.

Ambas as partes comprometem-se expressamente à conservação de todas as informações cruzadas entre elas, forem através da URL de FÁBRICA DE SOFTWARE ou através do correio eletrónico, como prova das transações realizadas.

 

Undécima FÁBRICA DE SOFTWARE adotou as medidas oportunas, no que diz respeito dos meios e sistemas baixo o seu controle, para a disponibilidade do seu site e do serviço através da rede.

 

Duodécima FÁBRICA DE SOFTWARE garante que adotou as medidas oportunas de segurança nas suas instalações, sistemas e ficheiros, bem como o tratamento confidencial dos dados pessoais de conformidade com a legislação vigente aplicável. Também se compromete a manter a confidencialidade sobre toda aquela informação que o CLIENTE lhe forneça para realizar os serviços encomendados. Neste sentido, FÁBRICA DE SOFTWARE estabeleceu controlos internos cujo objetivo e finalidade é garantir este compromisso de confidencialidade. Este compromisso de confidencialidade manter-se-á vigente inclusive após extinguida esta relação contratual e com respeito a todo o pessoal que tenha tido acesso a dita informação confidencial, com caráter indefinido.

 

Isenção de responsabilidade de FÁBRICA DE SOFTWARE

 

Décimo Terceira Sem prejuízo da cláusula undécima, devido à especial configuração da internet, FÁBRICA DE SOFTWARE não pode garantir e não garante a disponibilidade e continuidade do acesso ao site que pode ficar inoperativo ou não acessível por qualquer motivo e de forma enunciativa mas não limitativa por causa de (i) mal funcionamento do programa de computador ou das aplicações informáticas ou das equipas, (ii) procedimentos de manutenção ou reparação periódicos ou extraordinários ou (iii) outros motivos não sob controlo de FÁBRICA DE SOFTWARE ou que não forem razoavelmente predizíveis e por causas de força maior. Assim mesmo, FÁBRICA DE SOFTWARE não se faz responsável de interrupções e deterioração na qualidade da disponibilidade do serviço por causas atribuíveis a falhas nas infraestruturas informáticas do cliente e/ou utilizadores, nem aos atribuíveis a outros fornecedores subcontratados que intervenham para fazer possível que FÁBRICA DE SOFTWARE preste os serviços. Neste sentido o cliente responderá de quantos danos e prejuízos causar pela introdução de software deteriorado ou com vírus ou outros elementos maliciosos.

1.     Contudo, e quando isso for razoavelmente possível, FÁBRICA DE SOFTWARE advertirá previamente das possíveis interrupções do serviço. A responsabilidade de FÁBRICA DE SOFTWARE pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam se dever à falta de disponibilidade ou de continuidade do acesso à aplicação web ou ao site desde o qual se dá o serviço estará limitada ao custo económico que deve pagar o CLIENTE, como contraprestação pelo serviço contratado.

2.     Para os efeitos destas Condições Gerais entender-se-á por força maior, a título enunciativo mas não limitativo, (1) todo acontecimento não culposo impossível de prever, ou que previsto ou previsível, for inevitável, (2) as falhas no acesso às diferentes páginas web da loja online, (3) as falhas no fornecimento de rede elétrica ou telefónica, (4) os danos produzidos por terceiros ou ataques ao servidor do portal (vírus) que afetem à qualidade dos serviços e não forem imputáveis nem a FÁBRICA DE SOFTWARE nem ao cliente, (5) as falhas na transmissão, difusão, armazenamento ou entrega a terceiros dos produtos e demais conteúdos do portal, (6) os problemas ou erros na receção, obtenção ou acesso à loja online por parte desses terceiros, (7) incêndios, (8) inundações ou terramotos, (9) greves ou conflitos trabalhistas ou outras desordens sociais que impeçam o fornecimento dos produtos e, por tanto, o cumprimento das obrigações assumidas por FÁBRICA DE SOFTWARE, (10) a escassez ou indisponibilidade de combustível ou energia elétrica, (11) acidentes, (12) conflitos bélicos, (13) embargos comerciais ou de qualquer tipo, (14) bloqueios, (15) distúrbios, ou (16) por razão de qualquer disposição governamental.

3.     O compromisso de confidencialidade não será aplicado à informação:

a.    que é agora ou será num futuro de domínio público sem culpa da parte que recebe a informação,

b.    que dantes da divulgação esteja corretamente em posse legítima da parte que a recebe,

c.    que com posterioridade à divulgação, seja legalmente recebida de uma terceira parte sem restrições para a sua divulgação; ou

d.    que se obrigue a facilitar por requerimento de uma autoridade competente, salvo que seja o objeto de um acordo de confidencialidade ou ordem a respeito desse processo.

 

Décimo quarta.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este contrato reger-se-á pelas leis aplicáveis espanholas. As partes intervenientes lembram que todo o litígio, discrepância, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação deste contrato ou relacionado com ele, direta ou indiretamente, resolver-se-ão definitivamente mediante submetimento aos Julgados e Tribunais de Santiago de Compostela com renúncia expressa a qualquer outro foro ou demarcação jurisdicional que puder resultar competente.

 
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